Capítulo 7

Em 26 de Agosto de 1999 Portugal tornou-se o primeiro país europeu e o quarto país no mundo — a seguir ao Canadá, à Austrália e aos Estados Unidos — a regulamentar a adopção de regras de Acessibilidade na concepção da informação disponibilizada na Internet pela Administração Pública, com o objectivo de facilitar o seu acesso a Pessoas com Necessidades Especiais, designadamente pessoas com deficiências e idosos. Esta regulamentação constitui a Resolução do Conselho de Ministros N.º 97/99.

A Resolução do Conselho de Ministros surge na sequência da recomendação e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República sobre a petição pela Acessibilidade da Internet Portuguesa, aprovada a 30 de Junho de 1999, que propugnava a adopção das medidas necessárias e adequadas a garantir a plena Acessibilidade da informação disponível na Internet a todos os Cidadãos com Necessidades Especiais.

A petição pela Acessibilidade da Internet Portuguesa foi a primeira iniciativa oficial do GUIA — Grupo Português pelas Iniciativas em Acessibilidade — que se associou desde o primeiro dia da sua constituição a esforços que a outros níveis têm sido desenvolvidos para enfrentar o mesmo problema, tal como a Iniciativa para a Acessibilidade da Web (Web Accessibility Initiative) promovida pelo World Wide Web Consortium (W3C).

O W3C, o organismo responsável por guias mundiais relacionados com a Web, publicou em 5 de Maio de 1999 o seu primeiro documento que servirá de referência internacional para a Acessibilidade na Internet. O documento tem o nome de "Directivas para a acessibilidade do conteúdo da Web 1.0" (Web Content Accessibility Guidelines 1.0) e pretende explicar como tornar o conteúdo web acessível a pessoas com deficiências.

No CD-ROM que acompanha este Manual podem encontrar a tradução portuguesa das directivas para a Acessibilidade do conteúdo da Web e um currículo de formação do W3C.

Em 2000, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a iniciativa de Acessibilidade aos conteúdos na Internet foi alargada aos restantes países da UE com a aprovação da iniciativa eEurope2002.

Actualmente, o acompanhamento da Acessibilidade do sítios na Internet da Administração Pública portuguesa está a cargo da equipa do Programa ACESSO da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC).

Há mais de 5 anos que esta preocupação tem vindo a ser desenvolvida em Portugal e é visível a evolução progressiva da adopção das regras de Acessibilidade, mas além de estar longe do desejável é previsível que necessite de uma atenção permanente dos potenciais interessados e responsáveis.

As regras de Acessibilidade para conteúdos na Internet aplicam-se obviamente também aos conteúdos disponibilizados numa Intranet aos trabalhadores de uma organização ou a qualquer documento em formato HTML.

Importa salientar que também neste caso a adopção das regras de Acessibilidade proporciona maiores vantagens para outros utilizadores, nomeadamente para quem tem comunicações lentas, browsers antigos, ou dispositivos de acesso diversificados: telemóvel, PDA, Quiosques Internet ou Televisão.

Não estão aqui incluídas todas a regras e boas práticas, cujo conhecimento mais aprofundado requer o estudo do documento do W3C, mas as que se seguem são significativamente importantes para merecerem destaque.

Apresentação da Informação

1- Garanta que todas as imagens se encontram legendadas ou descritas com texto.

Nota: Esta medida é essencial para botões e ligações feitas com recurso a imagens. O Leitor de Ecrã utilizado por um cego irá ler o texto alternativo associado à imagem.

2 - Garanta que o tamanho do texto pode ser aumentado com as opções do seu navegador.

Nota: Esta facilidade é muito utilizada por pessoas idosas com algumas dificuldades visuais.

3 - Garanta que o comprimento do texto na página se ajusta ao tamanho da Janela.

Nota: Esta característica facilita a utilização de Software de ampliação.

4 - Garanta a identificação do campo dos formulários.

Nota: Coloque etiquetas em todos os campos do formulário, identificando a sua funcionalidade. No caso do elemento que executa o envio dos dados do formulário ser uma imagem, não se esqueça de a legendar.

Navegação

5 - Permita a activação dos elementos da página através do teclado.

Nota: Pessoas com destreza reduzida ou com incapacidade de ver o cursor do ecrã têm dificuldade em usar um dispositivo apontador como o rato. O teclado pode ser a única alternativa.

6 - Garanta que os textos das ligações sejam compreensíveis fora do contexto.

Nota: Use a tecla TAB para saltar de ligação em ligação numa página Web e leia em voz alta o respectivo texto hiperligado. Um cego usa uma técnica semelhante para navegar recorrendo a um leitor com síntese de fala para substituir a falta de visão. Ligações compostas por "clique aqui" não são esclarecedoras para quem ouve apenas a informação das ligações. Do mesmo modo, se usar várias vezes o mesmo texto em ligações diferentes gera ambiguidade. As ligações podem ser legendadas com texto alternativo para evitar ambiguidades.

Verificação da Acessibilidade

7 - Forneça uma forma simples para contactar o responsável.

Nota: O utilizador poderá comunicar-lhe as dificuldades que sente no acesso aos conteúdos do seu sítio. Facilite o feedback dos utilizadores.

8 - Utilize ferramentas e serviços automáticos de análise da Acessibilidade.

Recomenda-se a utilização do "Bobby" para análise da Acessibilidade e o emulador de navegador de texto Lynx Viewer.

Nota: Encontra uma lista actualizada no sítio Web do W3C http://www.w3.org/WAI/ER/existingtools.html

9 - Afixe o Símbolo de Acessibilidade na Web.

Nota: Utilize o Símbolo de Acessibilidade na Web para indicar que o seu sítio contém funcionalidades de Acessibilidade para Cidadãos com Necessidades Especiais, para diferentes ambientes, situações, equipamentos e navegadores.

O símbolo deve incluir a definição ALT="Símbolo de Acessibilidade na Web", e ser colocado na página de entrada do sítio.