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Sobre este Síto Web

Este sítio destina-se a todos os que desejam facilitar o acesso ao computador, ao software e à Internet a pessoas com deficiência, através de tecnologias de acesso e técnicas de concepção de software e de conteúdos web acessíveis.

Em Destaque: 3 Diretivas europeias de acessibilidade

1 - Lei Europeia da Acessibilidade

European Accessibility Act

Em 07 de junho de 2019, foi publicada no Jornal Oficial da UE (JOUE) a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 sobre os requisitos de acessibilidade a bens e serviços.

Abrange os seguinte produtos e serviços: Computadores e sistemas operativos; ATMs, bilheteiras e máquinas de check-in; Smartphones; Equipamentos de serviços de televisão digital; Serviços de telefone e equipamentos relacionados; Serviços e equipamentos audiovisuais e de media; Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e fluvial de passageiros; Serviços bancários; Livros eletrónicos e Comércio eletrónico. Transposição para os Estados Membros: até 28/06/2022 | Aplicação a partir de junho de 2025

2 - Acessibilidade Web e de Aplicações Móveis

Web e Aplicações Móveis Acessíveis

Em 2 de Dezembro de 2016, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE)2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público. Abrange desde os serviços administrativos, judiciais e policiais até aos hospitais, universidades e bibliotecas do setor público.

Esta Diretiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro.

Os requisitos de acessibilidade aplicáveis a esta diretiva são os constantes do Anexo A da norma europeia "Requisitos de acessibilidade para a contratação pública de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação na Europa", (versão de agosto de 2018 destas normas europeias harmonizadas).


3 - Contratação Pública

Acessibilidade nas Compras Públicas

As Diretivas europeias 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, introduziram alterações na legislação sobre contratação pública, exigindo que as especificações técnicas de concessões, obras ou serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação tenham em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou o conceito de "desenho universal".

Os requisitos de acessibilidade aplicáveis a esta diretiva são os dos da norma europeia EN 301 549 (versão 2015) [atualizada em 2018]. Esta Diretiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de Agosto.


Última atualização:27/04/2020