Petição pela Acessibilidade do eGov nos Países Ibero-Americanos

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• Press Release de 10 de Setembro
• Notícias na Comunicação Social

Início e entrega da Petição: 9 de Setembro de 2002 (7ª Reunião de Ministros)

DECLARAÇÃO FINAL da 7ª Reunião de Ministros da Presidência e Equivalentes dos 21 Países Ibero-Americanos (10 de Setembro)

Entrega de assinaturas e contributos em Portugal:

• 20 de Setembro de 2002: Petição em 20 de Setembro (zip 200Kb, formato word); Capa do documento (150Kb, formato jpg)
• 25 e 26 Novembro de 2002: durante a 1ª reunião do GTP de Governo Electrónico (concluída com êxito)

Evolução na América Latina:

• 30 de Setembro de 2002: Brasil - Palestra sobre acessibilidade (NOTA: Governo quer tornar sítios públicos acessíveis)
• 7 e 8 de Agosto 2003: Costa Rica - 2ª reunião do GTP de Governo Electrónico (Acessibilidade introduzida na proposta de plano de acção)
• 22 e 23 de Setembro de 2003: Panamá - 8ª reunião de Ministros
• Último trimestre de 2003: México - 3ª reunião do GTP de Governo Electrónico (com o objectivo de finalizar a redação do Plano de Acção)

NÃO ESQUECEMOS O QUE ACONTECEU NO PANAMÁ EM MAIO DE 2000
leia as propostas que foram rejeitadas

Os peticionários dirigem-se aos participantes na VII reunião de Ministros da Presidência e Equivalentes dos 21 Países Ibero-Americanos (reunidos em Lisboa nos dias 9 e 10 de Setembro de 2002) solicitando que:

1. sejam incluídas medidas para a introdução da acessibilidade aos conteúdos e serviços disponibilizados na Internet nos planos de acção nacionais e de cooperação Ibero-Americana de Governo Electrónico, nomeadamente as relativas a cidadãos com necessidades especiais;
2. os 19 países da América Latina adoptem até ao final de 2003 compromissos sobre a matéria acima referida equivalentes aos assumidos na União Europeia no âmbito da iniciativa eEurope2002;
3. constituam um grupo de trabalho Ibero-Americano para promover a acessibilidade às tecnologias da sociedade da Informação no espaço Ibero-Americano, a exemplo da equipa do Programa ACESSO da Presidência de Conselho de Ministros de Portugal.

O objectivo desta petição é que os 19 países da América Latina sigam o exemplo português e da União Europeia (iniciativa eEurope2002) e adoptem um conjunto de regras básicas na concepção da informação disponibilizada na Internet de forma a facilitar o seu acesso a pessoas com necessidades especiais, nomeadamente pessoas com deficiência e idosos.

Estas regras, que vão desde o fornecimento de uma descrição textual das imagens e ficheiros de som disponibilizados "on line" à garantia da navegação através do teclado, foram adoptadas pelo Governo português em Julho de 1999, através da resolução do Conselho de Ministros 97/99 que foi aprovada no seguimento do parecer favorável atribuído pela Assembleia da República (AR) à Petição pela Acessibilidade da Internet portuguesa e pelos países da União Europeia no seguimento da iniciativa eEurope2002, aprovada durante a Presidência Portuguesa da União Europeia em Junho de 2000.

A petição foi enviada à Presidência de Conselhos de Ministros de Portugal em 9 de Setembro de 2002. A recolha de assinaturas mantém-se activa até à próxima reunião de Ministros no Panamá (2º semestre de 2003).

Apoios activos e organizativos

• Portugal
    CERTIC/UTAD,
    Programa ACESSO da Presidência de Conselho de Ministros;
  
• Espanha
    Seminario de Iniciativas sobre Discapacidad y Accesibilidad en la Red (SIDAR);
  
• Brasil
    Rede SACI - Solidariedade. Apoio, Comunicação e Informação;
  
• Argentina
    Rede de Integração Especial;
  
• Internacionais
    Instituto Interamericano sobre Deficiência.
  

Endereços Úteis

• Petição pela Acessibilidade da Internet Portuguesa
• Resolução de Conselho de Ministros 97/99 sobre a acessibilidade dos sítios da Administração Pública
• Programa ACESSO da Presidência de Conselho de Ministros de Portugal
• Parlamento Europeu: eEurope2002 - acessibilidade dos sítios Web
• Seminario de Iniciativas sobre Discapacidad y Accesibilidad en la Red (SIDAR)
• Acessibilidade Brasil
• W3C: Web Accessibility Initiative
• Outros documentos de referência

7ª Reunião de Ministros da Presidência e equivalentes da IberoAmerica

Documento da Declaração Final 10/09/2002

Resumo relativo à cooperação na área de Governo Electrónico

Os Ministros da Presidência e Equivalentes da Comunidade Ibero-americana, reunidos no seu 7º Encontro anual na cidade de Lisboa aos 9 e 10 dias do mês de Setembro de 2002 acordaram:

1. Aprovar a constituição de um "Grupo de Trabalho Permanente de Governo Electrónico", com representantes ao mais alto nível de todos os países que ao mesmo queiram aderir, com o objectivo de trocar experiências tecnológicas e normativas e apresentar propostas para uma eficiente gestão e desenvolvimento da Sociedade de Informação e do Conhecimento ao serviço do cidadão;
2. Aceitar a oferta do Governo Português para constituir o referido Grupo de Trabalho e promover a sua primeira reunião em Lisboa até final do ano de 2002 e aceitar a oferta do governo da Costa Rica para a organização da segunda reunião no primeiro semestre do ano de 2003, a qual se destinará à apresentação de propostas concretas à 8ª Reunião de Ministros da Presidência e Equivalentes da Ibero-América;
3. Agradecer e aceitar a oferta do Panamá em acolher a 8ª Reunião de Ministros da Presidência e Equivalentes da Iberoamerica, que terá lugar durante o 2º semestre de 2003, no quadro das comemorações do Primeiro Centenário de vida republicana dessa Nação irmã.

Esta Petição é coordenada pelo CERTIC/UTAD