acessibilidade.net : Regulamento de Ajudas Técnicas na UTAD



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Está aberto o período de candidaturas durante o mês de Fevereiro 2007

Páginas que também deve consultar: Referências sobre Ajudas Técnicas | Sala de Ajudas Técnicas do CERTIC | Contactos do CERTIC

Regulamento do concurso para atribuição de Ajudas Técnicas na UTAD

Artigo 1º - Objecto

O presente regulamento visa definir as condições de acesso e de atribuição de Ajudas Técnicas para estudantes com deficiência da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), concedidas nos termos do Protocolo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior e a Direcção Geral do Ensino Superior.

Artigo 2º - Candidatos

Podem candidatar-se à atribuição de Ajudas Técnicas na UTAD os estudantes com deficiência matriculados neste estabelecimento de ensino.

Artigo 3º - Ajudas Técnicas

São consideradas Ajudas Técnicas:

1. as que constam da lista homologada pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, disponível no sítio Web desta entidade, que promovam a participação na vida académica e o sucesso escolar;

2. os serviços que assistem directamente a Universidade e o estudante com deficiência na selecção, aquisição e uso de Ajudas Técnicas;

3. os serviços de interpretação de língua gestual.

Artigo 4º - Informação, Aconselhamento, Avaliação e Prescrição

1. O CERTIC – Centro de Engenharia de Reabilitação em Tecnologias de Informação e Comunicação será responsável pelos serviços de informação, aconselhamento, avaliação, apoio técnico e aquisição de Ajudas Técnicas.

2. Os serviços mencionados no ponto anterior serão realizados com recurso a uma sala de Ajudas Técnicas e através da manutenção do sítio Web www.acessibilidade.net que terá informação relevante sobre esta matéria.

3. A prescrição das Ajuda Técnicas poderá ser feita pelo CERTIC mediante avaliação ou através de acto médico por instituições prescritoras, contendo no segundo caso os seguintes elementos:

– código I.S.O;
– identificação do serviço prescritor (carimbo ou vinheta);
– identificação do médico (carimbo ou vinheta);
– data da prescrição;
– número do cartão do sistema ou sub-sistema de saúde e identificação do sistema.

4. O CERTIC pode solicitar a colaboração de natureza técnica que considere necessária para o exercício desta actividade.

Artigo 5.º - Prazos e local de entrega

1. Os pedidos de Ajudas Técnicas deverão ser entregues no CERTIC.

2. O período para entrega dos pedidos de Ajudas Técnicas decorrerá entre os meses de Janeiro e Fevereiro.

Artigo 6.º - Instrução do Pedido

1. Os pedidos para obtenção de Ajudas Técnicas são formalizados mediante requerimento escrito dirigido ao Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2. Os candidatos devem apresentar, com o respectivo pedido, os seguintes documentos:

a) cópia da Certidão de Incapacidade Multiuso;
b) comprovativo de matrícula na UTAD;
c) prescrição das Ajudas Técnicas;
d) três orçamentos, actualizados e datados ou justificação da impossibilidade da sua apresentação feita pelo serviço remetente;
e) fotocópia da declaração de IRS do ano anterior (com todos os anexos). Caso não tenha declaração de IRS é necessário certidão passada pela Repartição de Finanças da área de Residência do agregado, comprovativa de que não foi entregue. (os estudantes bolseiros dos SASUTAD ficam dispensados da apresentação da declaração).

Artigo 7.º - Apreciação dos pedidos

1. Os pedidos para obtenção de Ajudas Técnicas são apreciados CERTIC.

2. A apreciação dos pedidos processa-se através da análise documental e de entrevista aos candidatos.

3. Serão ponderados os seguintes factores:

a) a utilidade, urgência e nível de prioridade da Ajuda Técnica solicitada;
b) a situação de estudante bolseiro ou economicamente desfavorecido;
c) o número de matriculas do candidato no ensino superior;
d) o valor da verba disponibilizada pela Direcção Geral do Ensino Superior;
e) o conjunto de todas as candidaturas.

Artigo 8º - Notificação das decisões

Os candidatos serão informados da decisão de atribuição ou recusa do pedido num prazo que não deve exceder os 30 dias úteis após o termo do prazo para apresentação de candidaturas.

Artigo 9º - Entrega das Ajudas Técnicas

As Ajudas Técnicas são adquiridas pela UTAD e entregues aos candidatos pelo CERTIC.

Artigo 10º - Dúvidas e omissões

1. Em tudo o que expressamente aqui se não disponha, aplica-se a legislação especial na matéria e o Código do Procedimento Administrativo.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso subsistam dúvidas ou se verifiquem lacunas de previsão, são as mesmas decididas ou integradas por despacho reitoral, ouvido o CERTIC.

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